[pt] ADMISSIBILIDADE DE PACTO SUCESSÓRIO RENUNCIATIVO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

[en] ADMISSIBILITY OF THE RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT BETWEEN SPOUSES AND COMPANIONS

[pt] PAULO MOSTARDEIRO

[pt] RENUNCIA ANTECIPADA A HERANCA

[pt] HERANCA FUTURA

[pt] SUCESSAO CONTRATUAL

[pt] PACTO ANTENUPCIAL

[pt] PACTO DE NON SUCEDENDO

[pt] PACTA CORVINA

[pt] PACTO SUCESSORIO RENUNCIATIVO

[en] EARLY RENUNCIATION OF INHERITANCE

[en] FUTURE INHERITANCE

[en] CONTRACTUAL SUCCESSION

[en] PRENUPTIAL AGREEMENT

[en] PACT OF NON-SUCCEEDING

[en] PACTA CORVINA

[en] RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT

[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da possibilidade de renúncia à herança entre cônjuges e companheiros não obstante a genérica vedação aos pactos sucessórios hoje em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva histórica do instituto, busca-se identificar as raízes e as causas da proibição, em especial, do pacto renunciativo. Com base na metodologia do direito civil constitucional, faz-se uma análise funcional das causas dessa proibição bem como dos interesses jurídicos tutelados, para demonstrar-se que, no que tange à sua função, o pacto renunciativo não deve ser incluso no âmbito da proibição do art. 426 do Código Civil. Diferenciando, então, os tipos de pactos sucessórios propõe-se uma releitura do pacto renunciativo que seja mais adequada à lógica do ordenamento como também à realidade das relações familiares na atualidade.

[en] The present thesis has as its object the study of the possibility of renunciation of inheritance between spouses and companions, notwithstanding the generic prohibition on succession pacts today in force in the Brazilian legal system. First, from a historical perspective, it seeks to identify the roots and causes of the prohibition, particularly of the renunciative pact. Then, based on the methodology of constitutional civil law, a functional analysis of the causes of this prohibition is done, as well as the legal interests protected to demonstrate that, as regards its function, the renunciative pact should not be included in the context of prohibition of art. 426 of the Brazilian Civil Code. Differentiating the types of succession pacts, it proposes a rereading of the renunciative pact that is more appropriate to the logic of our legal system and the reality of family relations today.

MARIA CELINA BODIN DE MORAES

MARIA CELINA BODIN DE MORAES

CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

2023-03-21

2022-08-15

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62042