[pt] 25 ANOS DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 1.625: A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO

[pt] SOPHIA COSTA TABATCHNIK

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 1625

[pt] DENUNCIA

[pt] TRATADOS INTERNACIONAIS

[pt] Com 25 anos de tramitação, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.625 enseja um importante debate ao questionar a constitucionalidade do Decreto n 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que tornou pública a denúncia da Convenção n 158 da Organização Internacional do Trabalho. A partir desse caso, a presente monografia tem por objetivo analisar a controvérsia em torno da denúncia de tratados internacionais de direitos humanos no âmbito jurídico brasileiro. Desse modo, desenvolve-se um estudo pormenorizado dos principais aspectos envolvidos na discussão. Inicialmente, dedica-se à conclusão dos tratados, considerando a conjugação das fases internacionais com as fases internas. Depois, o foco recai sobre o tratamento diferenciado concedido aos tratados de direitos humanos. Em continuidade, aborda-se a denúncia de tratados, com ênfase para a prática brasileira. Por fim, são examinados os posicionamentos de importantes doutrinadores, assim como os textos constitucionais latino-americanos e os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

FABIO CARVALHO LEITE

2023-03-13

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61970@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61970