[pt] JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: A PROBLEMÁTICA DA IMPORTAÇÃO DE INSTITUTOS ESTRANGEIROS DIANTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO PÁTRIO

[pt] ARTHUR VINICIUS SANGIACOMO M LIMA

[pt] DIREITO PROCESSUAL PENAL

[pt] PLEA BARGAINING

[pt] JUSTICA PENAL NEGOCIAL

[pt] GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

[pt] SISTEMA PROCESSUAL PENAL

[pt] O presente estudo tem como objetivo apresentar um posicionamento crítico frente à ampliação e importação dos institutos de justiça penal negociada, bem como a americanização do sistema processual penal em desconformidade com o sistema acusatório e de garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram expostas as implicações dos institutos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, transação penal, suspensão condicional do processo, advindos da Lei número 9.099/95, Colaboração Premiada (Lei número 12.850/2013) e como mais recente modalidade negocial advinda da tendência negocial, o Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do CPP). Intenta-se demonstrar que tais institutos devem ser assimilados de acordo com o sistema acusatório pátrio e a principiologia regente do processo penal brasileiro. Faz-se perceptível a importância e atualidade da temática, em razão da difusão do modelo negocial, sendo necessário, por conseguinte, estudar e avaliar sua expansão para uma melhor implementação e prática pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo a ser incorporada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

2023-03-13

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61968