[en] ENVIRONMENTAL LICENSING IN THE OFFSHORE OIL AND GAS INDUSTRY IN BRAZIL: A NOT VERY CLEAR REGULATION FOR THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT

[pt] O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA OFFSHORE NO BRASIL: MA REGULAMENTAÇÃO POUCO ELUCIDATIVA PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

[pt] CAROLINE SOARES DE SOUSA FIGUEIREDO

[pt] LEI

[pt] RESOLUCOES

[pt] REGULAMENTACAO BRASILEIRA

[pt] INDUSTRIA PETROLIFERA OFFSHORE

[pt] LICENCIAMENTO AMBIENTAL

[pt] NORMA

[pt] IMPACTO AMBIENTAL

[en] LAW

[en] RESOLUTIONS

[en] BRAZILIAN REGULATION

[en] OFFSHORE OIL AND GAS INDUSTRY

[en] ENVIRONMENTAL PERMIT

[en] RULE

[en] ENVIRONMENTAL IMPACT ANALYSIS

[pt] O licenciamento ambiental na indústria petrolífera offshore no Brasil é o tema dessa dissertação. A questão do licenciamento ambiental para a produção do petróleo e gás na indústria e as possibilidades de se evitar, ao máximo, adversidades que possam degradar o meio ambiente foi o objetivo central desta pesquisa descritivo exploratória A natureza produz o petróleo e gás, mas, como usufrui-lo sem acarretar problemas à própria natureza que o produz? A regulamentação brasileira supõe essa questão? A da preservação da natureza? Analisou-se o processo de licenciamento ambiental para a execução da extração do petróleo e gás no Brasil e, ao mesmo tempo, outras referências mundiais, representadas pelos países: Canadá, Austrália, EUA e Noruega. Após essa análise viu-se que no Brasil o momento ainda é incipiente no desenvolvimento legal no que se refere a regulamentação geral; percebe-se contradições nas legislações pertinentes e a falta de clareza e objetividade (especificidades) no que se almeja regulamentar. Vale dizer, uma legislação pouco esclarecedora e confusa. Conclui-se que o caminho para a diminuição da degradação ambiental na exploração do petróleo e gás, exige, na prática, leis que ampliem e assegurem clareza, principalmente, na preservação do meio ambiente. Falta a definição desse caminho, ou seja, um roteiro explícito dos procedimentos legais necessários a aquisição desse licenciamento. Respeitar a natureza - o meio ambiente, e não somente explorá-lo sem medir as consequências negativas a este meio, deve ser o compromisso de todos os envolvidos.

[en] The main objective of this research was to discuss the environmental licensing in the offshore oil industry in Brazil by its laws and regulations and, at the same time, to have the possibility to avoid, as much as possible, adversities that could degrade the environment. Specifically, an attempt was made to understand the process of its regulation and other world references to understand the functioning of environmental licensing (environmental laws) for the execution of oil and gas extraction, represented by the countries: Canada, Australia, USA, and Norway; and point out necessary advances in environmental laws in preservation actions. In this descriptive exploratory research, the analysis focused on the environmental licensing process in Brazil in the offshore Oil and Gas industry, giving relevance to data for analysis of the bodies involved in the environmental licensing process; procedures and requirements for the offshore Oil and Gas Industry; laws and regulations in the offshore oil industry in Brazil and, finally, some information about the National Petroleum Agency (ANP) and its bidding and concession of exploratory blocks. And how does this interaction occur in other countries. The environmental licensing process is, in a way, old, vast and takes place from the prevention of deforestation established by the Forest Code in 1965 and in the authorizations for hunting and fishing in forests. However, at this time only a simple request was required to obtain authorization to carry out the activities. Law No. 6938 from 1981, which established the National Environmental Policy in Brazil, registered a regulatory milestone in the country s environmental legislation.

TACIO MAURO PEREIRA DE CAMPOS

CELSO ROMANEL

TACIO MAURO PEREIRA DE CAMPOS

ANA CRISTINA MALHEIROS GONCALVES CARVALHO

RENAN FINAMORE GOMES DA SILVA

2022-12-06

2022-05-02

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61488