[pt] CONSEQUÊNCIAS DA SANÇÃO PENAL: REVISTA ÍNTIMA

[pt] JULIA CAMPOS SALGADO

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] PROTECAO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

[pt] ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

[pt] REVISTA VEXATORIA

[pt] REVISTA INTIMA

[pt] LEI DE EXECUCAO PENAL

[pt] CRIMINOLOGIA

[pt] Diante dos direitos e garantias fundamentais de todo indivíduo, previstos constitucionalmente no artigo 5º da Carta Magna e em diversas legislações, encontram-se em foco a dignidade humana, os direitos à intimidade, à família, à honra, à vida privada e o respeito à integridade física e moral de cada um de nós. O presente trabalho procura fazer uma análise sobre a violação dos direitos supracitados - e outros mais - no procedimento de entrada de visitantes nos estabelecimentos prisionais brasileiros, abordando também como tal prática acaba por se tornar uma consequência da sanção penal na família do preso, consideradas as situações em que o poder público, na figura dos agentes penitenciários e no intuito de preservar a segurança local e a de seus funcionários, utiliza-se do procedimento de revista a todo e qualquer visitante por meio de atos intimidatórios e vexatórios, atravessando a esfera de proteção dos direitos humanos.

IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA

2022-10-05

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60729@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60729