[pt] A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

[pt] AMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO

[pt] CASAMENTO

[pt] COMPANHEIRO

[pt] CONJUGE

[pt] PLURALISMO DAS ENTIDADES FAMILIARES

[pt] ISONOMIA

[pt] ENTIDADE FAMILIAR

[pt] SUCESSAO DO CONJUGE E DO COMPANHEIRO

[pt] UNIAO ESTAVEL

[pt] HERANCA

[pt] AFETIVIDADE

[pt] O escopo da presente monografia são os direitos sucessórios conferidos ao cônjuge e ao companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. A importância deste tema é derivada do fato de ainda existirem diferenças, controvérsias e omissão na legislação pátria a respeito do referido tema. Embora tanto o casamento, como a união estável sejam reconhecidos como entidades familiares pela Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 transparece uma clara preferência pelas famílias oriundas do matrimônio, como se estas fossem hierarquicamente superiores às famílias fundadas pelo casamento. Diante disso, é necessário encontrar a melhor interpretação para os dispositivos que regulamentam a sucessão do cônjuge e do companheiro, de modo a não permitir que ocorram injustiças e desigualdades. Mais que isso, é necessária uma reforma legislativa de modo a igualar os direitos sucessórios conferidos às duas formas de família, além de regulamentar os pontos omissos e esclarecer os pontos controversos.

ANA LUIZA MAIA NEVARES

2022-10-05

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60724