Título
[pt] A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
Título
[en] INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION
Autor
[pt] LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Vocabulário
[pt] DIREITO HUMANO
Vocabulário
[pt] MANDADO DE SEGURANCA
Vocabulário
[pt] MANDADO DE INJUNCAO
Vocabulário
[pt] PROMULGACAO
Vocabulário
[pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS
Vocabulário
[pt] TRATADOS INTERNACIONAIS
Vocabulário
[en] HUMAN RIGHT
Vocabulário
[en] WRIT OF MANDAMUS
Vocabulário
[en] WRIT OF INJUNCTION
Vocabulário
[en] PROMULGATION
Vocabulário
[en] FUNDAMENTAL RIGHTS
Vocabulário
[en] INTERNATIONAL TREATIES
Resumo
[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e a
Constituição de 1988. A partir da promulgação da
Constituição da República de
1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de
que os pactos
internacionais de direitos humanos são incorporados de
forma automática ao
direito interno, bastando para tanto sua ratificação no
plano internacional. Os
mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito
fundamental destes
pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas
assertivas, a presente
dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que
o caráter de norma
constitucional das normas internacionais internalizadas
decorre antes de tudo de
seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo
modo, pugna o
presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a
internalização de tratados
internacionais que versem sobre os direitos humanos não
significa outorgar ao
Executivo uma carta branca para postergar a prática dos
atos necessários para a
sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da
intervenção do Poder
Judiciário para assegurar a proteção dos direitos
individuais ameaçados ou lesados
por tal omissão.
Resumo
[en] The relationship between International Human Rights Law and
municipal
law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a
new Constitution in
1988. Human Rights lawyers and law teachers support the
idea that the new
Constitutional Charter allow for a monistic approach to the
relationship between
International Human Rights Law and municipal law. The
present dissertation
contends that even in the case of a Human Rights treaty the
Brazilian Constitution
demands an act destined to transform International Law in
domestic law. Contrary
to what these Human Rights advocates and theorists believe,
the dualist theory
allows, not only for the International Human Rights Law to
be adopted in Brazil
as material Constitutional Law, but for its prompt adoption
after the entry in
force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also,
this dissertation contends
that in those cases that the delay in transforming
International Law in municipal
law harms individual rights, the Judiciary branch can offer
a quick and effective
response.
Orientador(es)
NADIA DE ARAUJO
Banca
NADIA DE ARAUJO
Banca
ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA
Banca
ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA
Catalogação
2004-12-22
Apresentação
2004-04-27
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
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Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5836
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