[en] OVERRULING IN BRAZILIAN LAW

[pt] SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO

[pt] LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

[pt] PRECEDENTE

[pt] RECLAMACAO

[pt] RECURSOS EXCEPCIONAIS

[pt] DISTINCOES AMPLIATIVAS E RESTRITIVAS

[pt] MODIFICACAO DA JURISPRUDENCIA

[pt] SUPERACAO

[pt] EFICACIA VINCULANTE

[en] PREVIOUS

[en] CLAIM

[en] EXCEPTIONAL APPEALS

[en] AMPLIATIVE AND RESTRICTIVE DISTINGUISHING

[en] PRECEDENT S MODIFICATION

[en] OVERRULING

[en] BINDING EFFICACY

[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la.

[en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.

FABIO CARVALHO LEITE

FIRLY NASCIMENTO FILHO

ADRIAN VARJAO SGARBI

FABIO CARVALHO LEITE

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

2021-08-05

2021-03-25

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.54086