Título
[pt] SEGURANÇA JURÍDICA LIBERDADE E ELISÃO
Autor
[pt] HELIO SILVIO OUREM CAMPOS
Vocabulário
[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO
Vocabulário
[pt] MANDADO DE SEGURANCA
Vocabulário
[pt] ADMINISTRACAO PUBLICA
Resumo
[pt] "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito
fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública
só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o
particular, significa "pode fazer assim"; para o
administrador público significa "deve fazer assim".
(...) o agente administrativo, como ser humano
dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente,
distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao
atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua
conduta." (MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo
Brasileiro. 15ª ed. atualizada pela Constituição de 1988.
São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1990, p. 78-79).
Catalogação
2004-09-01
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5400@1
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