Título
[pt] AÇÃO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO
Autor
[pt] RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO
Vocabulário
[pt] JUSTICA
Vocabulário
[pt] ACAO JUDICIAL
Vocabulário
[pt] JURISDICAO
Resumo
[pt] A jurisdição corresponde à função estatal encarregada de
aplicar a lei aos casos concretos postos à sua
apreciação.
É exatamente através da ação que se acessa a jurisdição,
limitando sua atuação final, desenvolvendo-se por
intermédio do processo,instrumento de efetivação da
jurisdição. Como garantia constitucional, a ação seria
exatamente o direito subjetivo de provocar a atuação da
máquina judiciária na busca de uma solução ao caso
concreto, mesmo que contrária à pretensão deduzida.
Catalogação
2004-07-09
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5166@1
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