[pt] OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO À LUZ DO CASO CESARE BATTISTI

[en] THE ADMINISTRATIVE ACTS AND THE EXTRADITION INSTITUTE IN LIGHT OF THE CESARE BATTISTI CASE

[pt] MARIA LUIZA BRANDAO MORITZ ATEM

[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO

[pt] ANULACAO

[pt] REVOGACAO

[pt] EXTRADICAO

[pt] CESARE BATTISTI

[pt] REFUGIO

[pt] ATO ADMINISTRATIVO

[pt] DIREITO INTERNACIONAL

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[en] ADMINISTRATIVE LAW

[en] ANNULMENT

[en] REVOCATION

[en] EXTRADITION

[en] CESARE BATTISTI

[en] REFUGE

[en] ADMINISTRATIVE ACT

[en] INTERNATIONAL LAW

[en] CONSTITUCIONAL LAW

[pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição de refugiado e possibilidade de negativa do Chefe do Executivo de efetivar a extradição como uma decisão política e uma questão de soberania nacional. Ainda, o presente caso permanece suscitando questões, tendo o Supremo Tribunal Federal sido novamente provocado a se manifestar sobre a prescrição e decadência do ato administrativo que negou a entrega de Cesare Battisti para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação. A presente pesquisa pretende, com base em estudos doutrinários, na análise do caso de Cesare Battisti e dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, analisar a possibilidade de revogação do ato administrativo do Chefe do Executivo que decidiu pela não entrega de Cesare Battisti ao Estado Italiano.

[en] The Cesare Battisti case became wildly known within and outside the legal scope, becoming a case of great public interest. Within the legal atmosphere, the case raised a number of issues, such as granting refugee status for convicted criminals, the possibility to cancel the refugee status and the possibility of the Chief of the Executive Branch to refuse the enforcement of extradition as a political decision and a matter of national sovereignty. Moreover, the present case is still raising questions, and the Federal Supreme Court has once again been called upon to rule on the statue of limitations regarding of the administrative act which denied Cesare Battisti s surrender to the Italian authorities and on the possibility of his expulsion and deportation. Based on doctrinal studies, the analysis of the Cesare Battisti case and the Supreme Court trials on extradition, the present work intends to study the possibility of repealing the administrative act of the Chief of the Executive Branch, who ruled that Cesare Battisti would not be surrendered to the Italian State.

DANIELA TREJOS VARGAS

DANIELA TREJOS VARGAS

ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA

2020-03-26

2018-05-09

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47272@1

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47272