[pt] A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS: OS LIMITES NA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA

[pt] JULIA REZENDE TORIBIO DANTAS

[pt] DIREITO A CIDADE

[pt] COMUM

[pt] DIREITO A MORADIA

[pt] FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE

[pt] São inúmeros os debates sobre planejamento urbano e reforma agrária, no entanto, uma análise sobre a estrutura do Direito e da organização do Estado se demonstra urgente. A Função Social integra o meio jurídico enquanto princípio e elemento fundamental do direito de propriedade. No entanto, os contrastes sociais são evidentes na organização das cidades e do campo, na divisão do trabalho e no acesso ao direito. O contexto global de urbanização dos espaços e de ocupação cada vez mais acelerada dos centros urbanos gera diversos debates sobre a vida nas cidades. A precarização da vida nas metrópoles brasileiras exige soluções mais eficazes de concretização do Direito à Cidade. Compreendendo tal contexto, o presente trabalho demonstra que as teorias e a práxis do direito não garantem o acesso universal a uma vida digna, sendo necessário romper com a dicotomia entre o público e o privado. Para isto, é apresentada a teoria do comum enquanto possibilidade de permear o direito com instrumentos de eficácia da Função Social e de garantia do Direito à Moradia, enquanto interesse comum. A concretização de direitos é um trabalho de co-operação de diversos setores da sociedade, sendo imprescindível entender que a estrutura jurídica atual não comporta as dinâmicas da realidade social.

ADRIANO PILATTI

2020-03-24

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47234