[pt] O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO DE IMÓVEL URBANO: OS LIMITES ENTRE O EXERCÍCIO REGULAR E O ABUSO DO DIREITO

[pt] ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES

[pt] DIREITO CIVIL

[pt] BONS COSTUMES

[pt] FIM ECONOMICO OU SOCIAL

[pt] RELACAO PRELATICIA

[pt] LEI DE LOCACOES

[pt] ABUSO DE DIREITO

[pt] DIREITO IMOBILIARIO

[pt] DIREITO DE PREFERENCIA

[pt] BOA FE OBJETIVA

[pt] O presente estudo investiga de que formas o direito de preferência conferido ao locatário de imóvel urbano pode vir a ser exercido de maneira irregular, configurando abuso do direito, bem como os possíveis meios de coibir o exercício abusivo desse direito. Para tanto, inicialmente, é feita uma análise da forma que o direito de preferência é previsto pela Lei de Locações e as suas peculiaridades, em especial a finalidade a que se destina, os seus pressupostos e o procedimento que deve ser observado para que o direito possa ser exercido – que, caso não observado, pode fazer com que a relação prelatícia entre em uma fase patológica. Após, o instituto do abuso do direito é analisado desde as suas origens até a sua previsão pelo Código Civil de 2002. Assim, à luz dos elementos estudados, será tratado do abuso do direito de preferência do locatário, que constitui mais uma forma pela qual a relação prelatícia pode ser acometida por um viés patológico, tratando-se de algumas das possíveis formas pelas quais esse abuso pode vir a ocorrer, assim como de alguns dos meios de coibi-lo.

ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA

2020-03-19

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47133@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47133