Título
[pt] A PENHORA FISCAL E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Autor
[pt] GUSTAVO CUNHA VON HELD
Vocabulário
[pt] PROCESSO CIVIL
Vocabulário
[pt] JURISPRUDENCIAS DOS TRIBUNAIS
Vocabulário
[pt] GRAVAME
Vocabulário
[pt] PENHORA ADMINISTRATIVA
Vocabulário
[pt] PENHORA FISCAL
Vocabulário
[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Vocabulário
[pt] INCONSTITUCIONALIDADE
Resumo
[pt] Esta obra visa tratar de maneira sistemática os diversos efeitos e consequências trazidos, em razão da penhora fiscal ou penhora administrativa, instituídas pelos artigos 25 da Lei 13.306 2018, em especial a parte que inseriu os arts.20-B, parágrafo 3, II e art.20-E, que incide sobre a Lei 10.522 2002 (que assevera a viabilidade da fazenda pública averbar certidões de dívida ativa nos órgãos de bens e direitos e direitos sujeitos a arresto e penhora, com possibilidade de tornar bens indisponíveis). Trará ainda, as discussões acerca das inconstitucionalidades e ou ilegalidades das normas supramencionadas, cruzando as jurisprudências dos tribunais superiores. Considerando a aplicação das normas (inclusive as INs da Receita Federal e PGFN) que fixam gravames, restringem e impedem a circulação de bens e direitos, será feita uma análise no âmbito da responsabilidade civil do Estado (União Federal).
Orientador(es)
DANIEL PACHECO AVILA
Catalogação
2020-01-23
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=46575@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.46575
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