Título
[pt] IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO APÓS O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Autor
[pt] SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO
Vocabulário
[pt] DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Vocabulário
[pt] FACULDADE
Vocabulário
[pt] DIREITO PROCESSUAL TRIBUTARIO
Vocabulário
[pt] BENEFICIO FISCAL
Vocabulário
[pt] REFIS
Vocabulário
[pt] DESISTENCIA DA ACAO
Vocabulário
[pt] RENUNCIA DO DIREITO
Vocabulário
[pt] CONFISSAO DE DIVIDA
Vocabulário
[pt] SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Vocabulário
[pt] REDISCUSSAO DA DIVIDA
Vocabulário
[pt] PARCELAMENTO
Vocabulário
[pt] DIREITO DE ACAO
Resumo
[pt] As leis de parcelamento costumam impor condições para que os contribuintes tenham acesso aos seus benefícios, dentre elas estão a de que o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida, a imposição de desistência da ação e renúncia aos direitos referentes ao crédito. Apesar das restrições impostas aos devedores, elas não são absolutas, e os contribuintes poderão manter-se discutindo o crédito tributário ao aderir a parcelamento tributário, dentro de alguns limites.
Orientador(es)
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Catalogação
2019-10-11
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45745@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45745
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