[pt] A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

[pt] ALINE PINHO DA COSTA VAL

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] POLITICA PUBLICA

[pt] JUDICIALIZACAO

[pt] DIREITO A SAUDE

[pt] O presente trabalho busca analisar o direito fundamental à saúde sob diferentes óticas com a finalidade de compreender o fenômeno da judicialização desse direito. Para isso, remonta à origem histórica do direito à saúde, explica porque foi concedida proteção especial a ele no ordenamento jurídico brasileiro, destaca o papel do Poder Judiciário como concretizador da Constituição Federal de 1988 e as dificuldades que permeiam a sua atuação como, por exemplo, a limitação orçamentária do Estado. Nesse contexto, apresenta medidas para a efetivação do direito à saúde que perpassam iniciativas que visam a prevenção dos conflitos, o aperfeiçoamento e a maior eficiência das decisões judiciais nas demandas que envolvem o direito à saúde e revisita os Conselhos de Saúde, que passam a ser vistos como instrumentos de governança.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2019-09-26

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45598