[pt] SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO, PRIVATIZAÇÃO

[pt] JOSE SOARES FILHO

[pt] PRIVATIZACAO

[pt] É de responsabilidade do Poder Público instituir e manter os serviços indispensáveis ao bem-estar e ao progresso da sociedade. Sua execução pode fazer-se direta ou indiretamente. As contingências de nossa época impõem o afastamento do Estado de atividades não-pertinentes às suas atribuições fundamentais e a descentralização da administração pública, com a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, que, em princípio, tem mais aptidão para efetuá-los com eficiência e menor custo. Trata-se de privatização, que compreende as formas de concessão, permissão, autorização ou terceirização e cujo processo deve obedecer a critérios de equilíbrio dos interesses em causa, especialmente os dos usuários e os dos trabalhadores envolvidos nos respectivos serviços. Urge evitar os efeitos perversos que ele produz para esse contingente humano, dentre os quais o desemprego ou a redução ou precarização dos direitos trabalhistas adquiridos. Só assim será preservado o interesse público, consubstanciado no bem comum da sociedade.

2003-11-20

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