[pt] A NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEUS IMPACTOS NA REFORMA AGRÁRIA

[pt] MARIA ISABEL MATOS TANCREDO

[pt] REFORMA AGRARIA

[pt] ASSENTAMENTO RURAL

[pt] LEI 13465 17

[pt] REGULARIZACAO FUNDIARIA

[pt] DIREITO AGRARIO

[pt] A presente monografia tem como objetivo apresentar criticamente as inovações e mudanças trazidas no campo da regularização fundiária, com foco na reforma agrária, pela Lei 13.465/17. A partir da compreensão das diferentes compreensões e aplicações da política de reforma agrária ao longo dos marcos históricos da ditadura militar, processo constituinte, normas positivadas na Constituição e conjuntura contemporânea, busca-se propiciar um terreno mais fértil para análise dos desafios e alterações impostas pelo novo marco legal. Assim, o trabalho examinou a tramitação da lei, a inclusão do requisito da temporalidade como elemento que solitário permite a consolidação dos projetos de assentamento, o conceito e efeitos da chamada conclusão de investimentos, as formas de titulação dos assentados, a autorização para realização de contratos de integração, as alterações na seleção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, a previsão de pagamento em dinheiro pelos imóveis rurais adquiridos por meio de compra e venda ou arrematação judicial para fins de reforma agrária e, por fim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador Geral da República em face da lei. Nesse contexto, tornou-se possível perceber os efeitos de reconcentração fundiária que fizeram com que a lei fosse conhecida como potencializadora de uma contrarreforma agrária.

VIRGINIA TOTTI GUIMARAES

2019-05-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.38452