[pt] O CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL

[pt] RICARDO VELLOSO ARRAES

[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] JULGAMENTO

[pt] PRINCIPIOS NORTEADORES

[pt] CODIGO FLORESTAL DE 2012

[pt] LEI 12651 2012

[pt] DIREITO AMBIENTAL

[pt] O presente trabalho aborda as ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) no Supremo Tribunal Federal diante dos princípios norteadores do Direito Ambiental. Também é feita uma análise crítica sobre a diminuição do alcance de tais princípios e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no julgamento conjunto das ações. No primeiro capítulo, há um breve histórico sobre a progressiva ecologização da sociedade, seguido de um estudo sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para precaução, prevenção e vedação ao retrocesso socioambiental. É demonstrado como tais princípios estabelecem um caminho rumo ao constante aumento da proteção e preservação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O segundo capítulo explora o histórico do Código Florestal de 2012 e as inconstitucionalidades discutidas nas ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42, com menção também a estudos da comunidade científica sobre os espaços territorialmente protegidos. No último parágrafo, por fim, é exposto o resultado final do julgamento conjunto no Plenário do STF, que será analisado com os argumentos dos Ministros, diante dos princípios do Direito Ambiental e a Constituição Federal.

FERNANDO CAVALCANTI WALCACER

2019-04-29

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37844