[pt] A PROTEÇÃO PENAL À DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

[pt] RENATA WANDERLEY ORTENBLAD

[pt] ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

[pt] PEDOFILIA

[pt] CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERAVEL

[pt] DOUTRINA DA PROTECAO INTEGRAL

[pt] CODIGO PENAL

[pt] Muito mais do que uma mera legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um marco inaugural, na ordem infraconstitucional, da nova ótica do Estado para com a infanto-juventude, segmento que ganhou visibilidade a partir da Constituição Cidadã de 1988. A novel Carta Magna representou verdadeira troca de paradigma no tratamento dispensando a essa parcela da população, que passou a ser abarcada pela Doutrina da Proteção Integral, filosofia que os compreende como sujeitos de direitos em momento peculiar de desenvolvimento biopsicossocial, a demandar, portanto, abordagem diferenciada. Após a promulgação do ECA, novas medidas legislativas foram adotadas para fomentar as previsões constitucionais dispostas no famigerado art. 227, valendo ressaltar a Reforma de 2009 do Código Penal, que almejou, dentre outras coisas, compatibilizar a legislação criminal à nova gama de direitos atribuída aos menores de idade, o que foi realizado por meio da introdução de tipos penais inéditos. Nessa esteira é que vêm à tona os delitos contra a dignidade sexual de vulneráveis, consubstanciados no Título VI, Capítulo II, do CP, assim como no Título VII, Capítulo I, Seção II, do ECA. Nesse diapasão, o presente trabalho tem por objetivo analisar as normas jurídicas afetas ao tema, bem como examinar os agentes ativos de tais delitos, almejando, assim, não só provocar reflexões quanto a possíveis preconceitos em relação à pedofilia como também contemplar soluções estratégicas de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

CARLOS RAYMUNDO CARDOSO

2019-04-26

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37840@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37840