[pt] AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO

[pt] MARCELO HOSKEN DA SILVA MATIAS

[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO

[pt] ALCANCE DAS DECISOES JUDICIAIS

[pt] DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL

[pt] DIREITOS DIFUSOS

[pt] PROCESSO COLETIVO

[pt] RESERVA DO POSSIVEL

[pt] POLITICA PUBLICA

[pt] ACAO CIVIL PUBLICA

[pt] DECISAO JUDICIAL

[pt] SANEAMENTO BASICO

[pt] DIREITO AMBIENTAL

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] LEI

[pt] Nesta monografia, examina-se a ação civil pública tendo como objeto a concretização de políticas públicas, especificamente relacionadas ao saneamento básico, a fim de alcançar-se a efetivação de um direito social prestacional. Verifica-se a possibilidade jurídica do pedido neste processo coletivo, a realização de prestações positivas, pelo Estado, na área do saneamento básico, e alguns efeitos da decisão judicial (sobretudo os impactos orçamentários), discutindo-se, assim, se esse é o instrumento jurídico correto para judicializar essa questão relativa ao direito social ao saneamento básico.

ISABELLA FRANCO GUERRA

2019-04-25

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37826@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37826