[pt] A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROTEÇÃO PATENTÁRIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

[pt] GABRIELA ASSUMPCAO PINHEIRO MACHADO

[pt] ADMINISTRACAO PUBLICA

[pt] MOROSIDADE

[pt] PROTECAO PATENTARIA

[pt] INPI

[pt] PATENTE

[pt] O presente trabalho aborda o problema da morosidade na análise dos pedidos de patente sob a ótica dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, em especial os princípios da eficiência, duração razoável do processo administrativo e segurança jurídica. Para tal busca esclarecer, em um primeiro momento, o papel desses princípios no exercício das atividades da Administração Pública, tal como o exame dos pedidos de patente. Posteriormente, aborda as características e objetivos do sistema patentário brasileiro e do processo administrativo de concessão de patentes, a fim de tornar claro o objeto de análise do presente trabalho. Ao final, se debruça sobre os dados disponibilizados pelo INPI acerca da morosidade no procedimento administrativo de exame dos pedidos de patente para, enfim, analisar o problema da morosidade da Administração Pública no reconhecimento do direito à proteção patentária à luz dos mencionados princípios constitucionais. Dessa forma, pretende revelar a importância da observância desses princípios pela Administração Pública para que os objetivos do sistema patentário brasileiro sejam alcançados.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2019-04-11

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37715