[pt] O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NO CRIME DE PECULATO SOB A ÓPTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[pt] DAYENNE CARVALHO DA ROCHA

[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] CRIME DE PECULATO

[pt] PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

[pt] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

[pt] PRINCIPIO

[pt] DIREITO PENAL

[pt] O presente trabalho abarca proposições acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância como mecanismo de política criminal de descriminalização em relação ao crime de peculato sob a perspectiva de um modelo normativo garantista baseado em um direito penal mínimo. Destarte, a metodologia utilizada abrange pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O referido tema ainda se mostra muito controvertido nos Tribunais brasileiros, em decorrência da ausência normativa para aplicação de tal princípio. Verifica-se na jurisprudência e doutrina controvérsia quanto à sua aplicação, especialmente tratando-se de Crimes Contra a Administração Pública. Especificamente com relação ao crime de peculato, parte da doutrina e jurisprudência atual, entende que tal princípio pode ser aplicado, apenas salientando que a conduta deverá carecer de tipicidade material, observando-se alguns critérios objetivos. Existe outra parte, no entanto, que não o aplica, defendendo a tese que o tipo penal visa primordialmente tutelar à moralidade pública e secundariamente o patrimônio, não havendo que se falar em insignificância. Com base na evolução histórica e principiológica do sistema penal pátrio, nos posicionamentos doutrinários e nos entendimentos firmados no âmbito do entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, será feita uma análise concreta quanto a possibilidade de aplicação do aludido princípio aos crimes de peculato.

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

BRENO MELARAGNO COSTA

2019-04-11

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37705@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37705