[pt] ESTADO PENAL: ENTRE A PUNIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS

[en] PENAL STATE: BETWEEN THE PUNISHMENT AND HUMAN RIGHTS

[pt] GUILHERME AUGUSTO PORTUGAL BRAGA

[pt] DIREITO HUMANO

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[pt] DIREITO PENAL

[en] HUMAN RIGHT

[en] INTERNATIONAL LAW HUMAN RIGHTS

[en] THEORY OF THE STATE

[en] CRIMINOLOGY

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[en] CONSTITUCIONAL LAW

[en] CRIMINAL LAW

[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos.

[en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

JOSE MARIA GOMEZ

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

PEDRO CLAUDIO CUNCA B BOCAYUVA CUNHA

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO

2019-02-21

2016-11-09

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37079