[pt] O RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO DIREITO PORTUGUÊS

[pt] JOAO FERREIRA BRAGA

[pt] DIREITO PORTUGAL

[pt] Na ordem jurídica portuguesa, é prevista a forma procedimental per saltum para o recurso de revista, no âmbito do sistema processual civil. A possibilidade de utilização desse recurso, embora em casos mui restritos definidos em lei, constitui uma forma atípica de invocação e ordenação dos graus jurisdicionais. Com o aludido instrumento, admite-se a interposição de um recurso contra decisão judicial de primeiro grau, diretamente para a corte especial, sem a intervenção do tribunal de segunda instância. As hipóteses de cabimento são em numerus clausus, sendo condição fundamental a natureza rigorosamente jurídica da matéria impugnada. Não convêm, portanto, as censuras recursais relativas à matéria de fato. A previsão do recurso per saltum estabelece duas novas realidades doutrinárias, uma vez que: i) consolida a dualidade de formas procedimentais na senda dos recursos, cujos critérios de eleição entre uma e outra serão fixados pelo respectivo objeto litigioso; e ii) evidencia as figuras das competências preponderantes dos tribunais judiciais de segundo grau e das cortes especiais.

2002-12-18

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=3223@1