Título
[pt] PERSPECTIVAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor
[pt] JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO
Vocabulário
[pt] CONTRATO ADMINISTRATIVO
Vocabulário
[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo
[pt] Perspectivas dos contratos administrativos. O artigo a seguir contesta, no âmbito do Direito
Administrativo moderno, a prevalência de um regime unitário com base no qual são celebrados os
contratos pela Administração Pública. O autor define esse regime com caracterizações que implicam
desnivelamento das partes contratantes; poder unilateral de alteração das bases; poder de sancionar
auto executoriamente; poder unilateral para rescindir; predominância da equação
econômico-financeira em função do interesse público, em detrimento do cumprimento daquilo que
foi assentado no contrato.
Catalogação
2002-09-19
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=3035@1
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