[pt] ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E O CASO DO ASSENTAMENTO RURAL ROSELI NUNES

[pt] JULIANA CAREPA MONTEIRO

[pt] REFORMA AGRARIA

[pt] ASSENTAMENTO RURAL ROSELI NUNES

[pt] REQUISITOS DA FUNCAO SOCIAL

[pt] FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE

[pt] A questão agrária é problema antigo ocasionado pela má distribuição de terras, gerando inúmeros conflitos agrários. Muitos debates sobre a temática da reforma agrária vêm ocorrendo no Brasil desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88. Participaram dessa discussão diversos atores (progressistas e conservadores). Houve dificuldades para a aprovação de um texto mais favorável à reforma agrária, mas apesar das divergências foi aprovado o texto que subordinava a propriedade privada ao cumprimento da sua função social, que dispunha de quatro requisitos previstos no art. 186 CRFB. Porém, existe uma divergência doutrinária sobre o cumprimento simultâneo dos requisitos da função social. Portanto, a pesquisa analisa as disputas de interpretação quanto a simultaneidade dos requisitos da função social, bem como a previsão legal de atualização dos parâmetros dos índices de produtividade (GUT, GEE), requisito da função social priorizado na desapropriação de terra. Além disso, o trabalho estuda as legislações infraconstitucionais que preveem o procedimento de desapropriação. Por fim, foi estudado um caso concreto, a formação do Assentamento Rural Roseli Nunes, localizado no Município de Piraí/RJ, cuja ocupação teve início em 2006. O objetivo da análise do caso foi entender como a desapropriação por descumprimento da função social foi aplicada, aprofundando o estudo do caso em relação a simultaneidade dos requisitos da função social da propriedade, por meio do processo judicial de desapropriação.

VIRGINIA TOTTI GUIMARAES

2017-05-03

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29818@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29818