[pt] A LEI ANTITERRORISMO E A POLÍTICA DE CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

[pt] JOAO VICENTE TINOCO

[pt] TERRORISMO

[pt] CRIMINALIZACAO DE MOVIMENTO SOCIAL

[pt] LEI DE EXCECAO

[pt] LEI ANTITERRORISMO

[pt] DIREITO PENAL DO INIMIGO

[pt] O presente trabalho tem como objetivo a análise da Lei Antiterrorismo brasileira (Lei n 13.260/2016) e sua possível aplicação como instrumento de criminalização dos movimentos sociais. Para tanto, o trabalho parte de uma análise de conjuntura política que envolve a chamada guerra ao terrorismo e serve de ponto de partida para a elaboração da Lei Antiterrorismo, buscando compreender como essa conjuntura se manifesta em termos de política criminal. Posteriormente, buscou-se realizar uma análise da construção dogmática acerca do tipo penal de terrorismo e os elementos para sua definição fornecidos pela doutrina e pela comunidade jurídica internacional, bem como observar como esses elementos dogmáticos foram aplicados pelo legislador brasileiro na Lei Antiterrorismo. Por fim, o presente estudo se encerra na análise acerca da possibilidade de a Lei Antiterrorismo ser utilizada na criminalização de movimentos sociais. Para tanto, pretendeu-se analisar a recente política criminal brasileira no que tange à criminalização de movimentos sociais a partir da resposta institucional às manifestações políticas ocorridas após junho de 2013, bem como o uso político de leis de exceção na criminalização política a fim de apurar se a Lei Antiterrorismo brasileira possui relação de continuidade com essa política criminal.

ADRIANO PILATTI

2017-04-27

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29795@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29795