[pt] ADVOCACIA PRO BONO: UM ESTUDO ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL

[pt] HANNAH DIAS RABE

[pt] DESIGUALDADE SOCIAL

[pt] CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB

[pt] RESPONSABILIDADE SOCIAL DA ADVOCACIA

[pt] ADVOCACIA PRO BONO

[pt] ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA

[pt] O Brasil é um país de extrema desigualdade social. Diante disso, a CRFB88 estabelece como dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes a fim de assegurar a inafastabilidade da jurisdição. Contudo, os Governos não conseguem atender à demanda, o que levou a sociedade civil a se organizar para suprir a falta estatal. Nesse sentido, os advogados, conscientes de sua função social, se viram responsáveis pela ampliação do acesso à justiça surgindo a advocacia pro bono, consistente na prestação de assistência jurídica gratuita e voluntária aos juridicamente pobres. Ocorre que esse instituto, por ser uma atividade organizada, sistemática e regular, necessita de uma regulamentação rígida, a fim de coibir eventuais abusos. Apesar das divergências doutrinárias e dos entraves políticos, a advocacia pro bono finalmente foi permitida e regulamentada pelo vigente Código de Ética e Disciplina da OAB, ampliando o acesso à justiça ao se tornar mais uma via de materialização de direitos da população brasileira.

DENISE MULLER DOS REIS PUPO

2017-04-25

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29757