[pt] VOTO ABUSIVO DOS CREDORES QUANDO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

[pt] ARNALDO CARDOSO MANGUEIRA

[pt] RECUPERACAO JUDICIAL

[pt] APROVACAO DO PLANO DE RECUPERACAO

[pt] ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

[pt] CRAM DOWN

[pt] ABUSO DO DIREITO DE VOTO

[pt] O presente trabalho teve como objetivo analisar os escopos da recuperação judicial que foram traçados pela Lei 11.101/2005, em claro contrate com o instituto da concordata, previsto pelo Decreto-Lei n 7.661/1945. Diante disso, destacou-se o papel fundamental exercido pela Assembleia Geral de credores, já que pela nova legislação tal órgão passou a exercer papel de destaque na decisão de diversos assuntos primordiais para a efetiva recuperação da empresa em crise. Cabe a tal órgão, por exemplo, a deliberação a respeito da aprovação ou rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor. É com relação à esta competência que este trabalho debruça seu foco, sobretudo no que concerne ao abuso de direito que pode eventualmente permear o voto dos credores e, em consequência disso, a possível atuação do poder judiciário na reprimenda de tal comportamento.

BRUNO VAZ DE CARVALHO

2017-04-06

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29602@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29602