Título
[pt] O PROCEDIMENTO DE FEITURA DE LEIS POR COMISSÕES PARLAMENTARES
Título
[en] THE LEGISLATIVE COMMITTEES PROCEDURE FOR MAKING LAWS
Autor
[pt] LUCIANA BOTELHO PACHECO
Vocabulário
[pt] PODER LEGISLATIVO
Vocabulário
[pt] DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO
Vocabulário
[pt] TRABALHO LEGISLATIVO
Vocabulário
[pt] INSTITUICAO LEGISLATIVA
Vocabulário
[pt] RACIONALIZACAO
Vocabulário
[pt] LEGIFERACAO
Vocabulário
[pt] PRODUCAO LEGAL
Vocabulário
[pt] COMISSAO PARLAMENTAR
Vocabulário
[pt] PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
Vocabulário
[pt] PROCESSO LEGISLATIVO
Vocabulário
[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL
Vocabulário
[pt] LEI
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE POWER
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE PROCEDURAL LAW
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE WORK
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE INSTITUTION
Vocabulário
[en] RATIONALIZATION
Vocabulário
[en] LAWMAKING
Vocabulário
[en] LEGAL PRODUCTION
Vocabulário
[en] PARLIAMENTARY COMMITTEE
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE PROCEDURE
Vocabulário
[en] LEGISLATIVE PROCESS
Vocabulário
[en] CONSTITUCIONAL LAW
Vocabulário
[en] LAW
Resumo
[pt] O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.
Resumo
[en] The dissertation looks into the core elements of the new legislative procedure created by the Brazilian Constitution of 1988 that gives the decision power to approval and rejection laws to the committees. It investigates the precedents of the mechanism in Brazil and the Italian and Spanish models, which served as the base of inspiration to the Brazilian constituent. It also points out the flaws of the internal regulation of the legislative houses which have prevented better use of the new institute as an alternative channel for making laws.
Orientador(es)
ADRIANO PILATTI
Banca
ADRIANO PILATTI
Banca
FABIO CARVALHO LEITE
Banca
THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES
Catalogação
2016-12-07
Apresentação
2014-04-15
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350
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