[pt] O DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE INSPIRAÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE OFERTA DE CONTEÚDO DE VÍDEO ENTREGUE POR MEIOS ALTERNATIVOS

[pt] LUIZA BARROS OLIVEIRA DE MAGALHÃES CASTRO

[pt] REGULACAO

[pt] ANALOGIA

[pt] VARIAVEL

[pt] OFERTA DE CONTEUDO DE VIDEO

[pt] DIREITO ESTRANGEIRO

[pt] REGULAMENTACAO

[pt] DIREITO COMPARADO

[pt] INTERNET

[pt] O presente trabalho tem por objetivo analisar as diversas formas de regulação das OTTs (over-the-top) existentes em distintos sistemas jurídicos. Esta análise será feita a partir do levantamento das diferentes regras e formas de lidar com o tema, usando como base não apenas o direito estrangeiro, como também o direito comparado, visto que, ainda não há um ordenamento jurídico que regule, de modo completo, este fenômeno. Deste modo, o direito comparado, em suas dimensões estática e dinâmica, de recepção de direitos, apresenta-se como fonte de inspiração para apontar elementos, não apenas, visando à elaboração desta regulamentação, como também para indicar soluções para os problemas resultantes da falta da mesma. Sendo assim, o presente trabalho destina-se a examinar esta situação de falta de regulamentação em grande parte dos sistemas jurídicos. Nortearam a nossa análise, na fase comparativa, duas variáveis, a saber: a existência (ou não) de regulamentação específica e a aplicação, por analogia, de normas preexistentes. Objetiva-se, portanto, examinar como estão sendo reguladas essas novas tecnologias no direito comparado e de que forma podem as soluções jurídicas do direito estrangeiro servir de aportes para o direito brasileiro.

ANA LUCIA DE LYRA TAVARES

2016-11-08

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27907@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27907