[pt] PARCERIAR PÚBLICAS PRIVADAS NO CUMPRIMENTO DA PENA PRICATIVA DE LIBERDADE

[pt] MARIANA SANTOS MONTENEGRO

[pt] PRIVATIZACAO

[pt] APAC

[pt] PENA ALTERNATIVA

[pt] PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS

[pt] PENA DE PRISAO

[pt] LEI DE EXECUCAO PENAL

[pt] SISTEMA PRISIONAL

[pt] CARCERE

[pt] LUCRO

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] O presente trabalho, partindo da análise das funções da sanção penal e de sua aplicação ao longo dos anos, debruça-se sobre o tema da falência da pena privativa de liberdade eda calamidade de nosso sistema penitenciário, à luz Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e das nomas internacionais. Uma vez delineada a decadência das instituições carcerárias públicas, passa-se ao estudo da privatização dos serviços prisionais e das parcerias público-privadas, reguladas pela Lei 11.079/04, no intuito de analisar o contrato de concessão administrativa entre o estado de Minas Gerais e o consórcio GPA para a construção e operação do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, o primeiro presídio público-privado do Brasil. Serão estudadas as implicações jurídicas, econômicas e sociais do projeto, bem como seus prós e contras, equacionando-se os direitos dos presos e os interesses da iniciativa privada, do Estado e da sociedade, Ademais, serão analisadas as penas alternativas à pena privativa de liberdade e o método APAC, o qual tem mostrado resultados bastante positivos de ressocialização, em meio ao caos do sistema penitenciário comum. Deste modo, pretende-se contribuir para o estudo do cárcere e das privatizações nessa seara, tema atual e bastante controverso, apontando-se ao longo do trabalho, possíveis meios para a humanização da pena de prisão.

CARLOS RAYMUNDO CARDOSO

2016-09-06

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27304