[pt] RESOLUÇÃO DE CONTRATOS POR IMCUMPRIMENTO PARCIAL OU DEFEITUOSO DO DEVEDOR

[pt] JOAO FELIPE VIANNA MARTINS DE ALMEIDA

[pt] DIREITO CIVIL

[pt] DIREITO DAS OBRIGACOES

[pt] EXTINCAO DE CONTRATOS

[pt] RESOLUCAO CONTRATUAL

[pt] CONVENCAO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

[pt] CODIGO CIVIL

[pt] A presente monografia tem como objeto o estudo do instituto da resolução contratual por incumprimento parcial ou defeituoso do devedor. A partir de uma análise histórica da criação do instituto, busca-se entender os seus fundamentos e os efeitos causados pela sua aplicação para as partes e para a sociedade como um todo. Ao final, é feita uma análise do instituto à luz da Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), recentemente incorporada ao direito brasileiro. Para o melhor entendimento sobre a aplicação do instituto, é feita uma distinção com outras figuras análogas, fugindo da confusão terminológica causada pela existência de diversos institutos semelhantes. Delimitando o tema, segue-se uma análise da sua aplicação no Brasil, considerando a infelicidade do legislador ao facultar ao credor a resolução em caso de inadimplemento do devedor, sem, no entanto, especificar quais hipóteses de inadimplemento autorizam a resolução contratual. Procura-se, portanto, demarcar os critérios balizadores para a resolução do contrato e caso de incumprimento parcial ou defeituoso, sobretudo considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR

2016-07-05

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26766@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26766