[pt] O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

[pt] VINNY SOUSA DE QUEIROZ

[pt] CONSTITUCIONALISMO

[pt] RELEVANCIA E URGENCIA

[pt] PRINCIPIO DA SIMETRIA

[pt] CONCEITOS INDETERMINADOS

[pt] CHECKS AND BALANCES

[pt] ATOS NORMATIVOS

[pt] SEPARACAO DE PODERES

[pt] MEDIDAS PROVISORIAS

[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

[pt] O presente trabalho visa a analisar o instituto das medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro, estudando sua evolução histórica, a maneira pela qual foi introduzida entre nós, a normatividade incidente no assunto, o trato que o instituto recebe da doutrina e jurisprudência, sua aplicação prática e, em especial, a questão atinente ao controle de constitucionalidade sobre tais atos do Chefe do Poder Executivo. Para tanto, mostrou-se de extrema relevância proceder à apreciação do princípio da separação de poderes, positivado no art. 2 da Constituição Federal de 1988, o qual ganhou capítulo próprio nesta monografia. Os pontos mais importantes do instituto das medidas provisórias, previstos no art. 62, da Carta Constitucional, foram perquiridos. Por fim, empenhamos esforços em expor as nuances que cercam o estudo do controle de constitucionalidade, exercido no Brasil, sobre as medidas provisórias. Buscou-se, ao longo do trabalho, registrar criticamente as opiniões mais abalizadas sobre todos os assuntos que compõem este texto acadêmico, não nos furtando de apresentar divergências de relevo ao longo do trabalho, tais como: a possibilidade de Estados e Municípios - e o Distrito Federal -, autorizarem a edição de medidas provisórias no âmbito de suas competências; e a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade no que diz respeito aos pressupostos de relevância e urgência, autorizativos da edição de medidas provisórias.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2016-06-15

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26606