[pt] OFÍCIOS DE ALERTA NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

[pt] PAULA LEONETTE RANGEL

[pt] MERCADO DE CAPITAIS

[pt] PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

[pt] OFICIO DE ALERTA

[pt] OFICIO

[pt] PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

[pt] COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

[pt] No presente trabalho, trataremos sobre o Ofício de Alerta, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários , com base no Sistema de Supervisão Baseado em Risco. O instrumento, inspirado na Securites and Exchange Commission, é uma medida educativa ao mercado e uma forma de evitar a instauração de Processo Administrativo Sancionador. Os Ofícios de Alerta são enviados quando as companhias executam atos que são considerados de risco ou de menor potencial ofensivo pela Comissão de Valores Mobiliários. Ou seja, os Ofícios de Alerta são enviados quando ainda não há dano ao mercado. Contudo, os Ofícios de Alerta vêm sendo emitidos às companhias mesmo quando praticam ilícitos concretos. Além disso, Comissão de Valores Mobiliários não vem publicando esses Ofícios. Assim, com base em caso concreto, o objetivo deste trabalho é demonstrar as razões de emissão dos Ofícios de Alerta e a necessidade de sua ampla divulgação. Para que o mercado possa se beneficiar das diretrizes apontadas pela Comissão de Valores Mobiliários, é essencial que se cumpra o princípio da publicidade a que está sujeito a autarquia, nos termos do Art. 37, da Constituição Federal.

NORMA JONSSEN PARENTE

2016-04-20

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26165@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26165