[pt] OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA 12 846/2013 E A IMPORTÂNCIA DA CULTURA DE COMPLIANCE NO RAMO EMPRESARIAL

[pt] INGRID DUTRA CORREIA

[pt] CORRUPCAO

[pt] DESCONSIDERACAO COMPULSORIA

[pt] ACORDO DE LENIENCIA

[pt] DECRETO 8420

[pt] COMPLIANCE

[pt] LEI N 12846

[pt] ANTICORRUPCAO

[pt] RESPONSABILIDADE OBJETIVA

[pt] O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a principal finalidade da Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupção, Lei ou Nova Lei ), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar que a lei modifica a maneira de combate à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional. O primeiro capítulo apresenta o histórico da chegada da corrupção no Brasil a fim de possibilitar a melhor compreensão do cenário atual. No capítulo seguinte, busca-se esclarecer o significado da palavra corrupção, bem como sua previsão legal anterior a Nova Lei e aspectos relevantes do seu projeto de lei (PL6.826/2010). Em seguida, apresentamos o significado de compliance, no que consiste um programa de integridade/compliance e como ele pode amenizar as sanções impostas à pessoa jurídica, no âmbito da Lei Anticorrupção. O capítulo central do presente trabalho, tratará dos principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise do atual contexto internacional e nacional, demonstraremos a importância da Lei Anticorrupção.

GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER

2016-04-05

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26080@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26080