Título
[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Título
[en] THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Autor
[pt] ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Vocabulário
[pt] NORMA JURIDICA
Vocabulário
[pt] REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO
Vocabulário
[pt] LINGUAGEM DO DIREITO
Vocabulário
[pt] REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA
Vocabulário
[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Vocabulário
[en] RULE OF LAW
Vocabulário
[en] CONTROL OF CONSTITUTIONALITY
Resumo
[pt] O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do
Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo
Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária,
enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela
constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária
objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de
mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC,
sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição
de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto
de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo.
Resumo
[en] This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate
Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action
of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over
the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this
kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm
under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality
declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the
tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this
purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of
the rules of invalidity over the time.
Orientador(es)
ADRIAN VARJAO SGARBI
Banca
ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ
Banca
ADRIAN VARJAO SGARBI
Banca
FABIO CARVALHO LEITE
Catalogação
2015-07-28
Apresentação
2014-05-08
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979
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