[pt] PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E SEUS REFLEXOS NAS CRIANÇAS QUE NASCEM NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE DA LEP À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

[pt] MAIRA MIRANDA FATTORELLI

[pt] CRIANCA

[pt] LEI DE EXECUCAO PENAL

[pt] DIREITO DA CRIANCA

[pt] SISTEMA PRISIONAL

[pt] CARCERE

[pt] ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

[pt] MATERNIDADE

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] MULHER

[pt] O presente trabalho, partindo da análise da realidade do nosso sistema penitenciário, debruça-se sobre a condição das crianças que nascem no cárcere, filhas das mulheres que estão cumprindo pena privativa de liberdade. Considerando a opção da Lei de Execução Penal pela permanência destas crianças no presídio, na companhia de suas genitoras, o trabalho abordará as consequências que esta estadia é capaz de provocar nos infantes de tenra idade que acabam compartilhando com suas mães as angústias próprias da privação de liberdade. Após serem verificadas as especificidades atreladas à maternidade encarcerada, serão enaltecidos os direitos das crianças e das mulheres nos períodos de gestação e amamentação, no intuito de constrastá-los com a experiência vivenciada nos presídios. Serão delienadas, deste modo, todas as implicações jurídicas, sociais e psicológicas que a vivência maternal no meio carcerário é capaz de provocar, a fim de que se possa anunciar novos caminhos jurídicos, capazes de melhor equacionar os direitos das crianças e mulheres com o interesse do Estado no exercício do ius puniendi penal. Deste modo, pretende-se contribuir para a harmonização de nosso ordenamento jurídico pátrio com as disposições firmadas no âmbito do direito internacional dos direitos humanos.

BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

2015-03-30

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24361