Título
[pt] O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.803/2003
Autor
[pt] LUISA SERTA DE SOUZA CARVALHO
Vocabulário
[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Vocabulário
[pt] APELACAO CRIMINAL
Vocabulário
[pt] INQUERITO
Vocabulário
[pt] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Vocabulário
[pt] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vocabulário
[pt] CONSTITUICAO DA REPUBLICA
Vocabulário
[pt] CODIGO PENAL
Vocabulário
[pt] RECURSO EXTRAORDINARIO
Vocabulário
[pt] ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Resumo
[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar aspectos do princípio da legalidade e a sua aplicação após da mudança realizada pela lei 10.803/2003 no Código Penal de 1940. Tem como principal objetivo demonstrar que, o princípio da legalidade tem que ser aplicado nos casos em que a conduta alvo de investigação ou acusação for anterior ao ano de 2003, ou seja, anterior à lei supracitada.
Orientador(es)
AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA
Catalogação
2015-03-27
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24354@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24354
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