[pt] O CONTROLE PARLAMENTAR DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL

[pt] MARINA MARANDINO PINTO

[pt] INTELIGENCIA

[pt] CCAI - COMISSAO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA

[pt] CONTROLE PARLAMENTAR

[pt] SISBIN - SISTEMA DE INTELIGENCIA BRASILEIRO

[pt] ABIN - AGENCIA DE INTELIGENCIA BRASILEIRA

[pt] AGENCIAS DE INTELIGENCIA

[pt] Em 1999, a Lei número 9.883 marcou o início de um período de reformas na inteligência brasileira ao criar o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A criação destas novas estruturas, contudo, não garante necessariamente a ausência de abusos e ilegalidades, ainda que somada à legislação posterior pertinente à mesma temática. Mesmo em democracias consolidadas, não são raros os escândalos envolvendo abusos cometidos por agências de inteligência. Em novas democracias, instituídas após regimes totalitários, o uso histórico da inteligência como mecanismo de manutenção do poder gera desafios ainda maiores. Nesse sentido, merece destaque a questão do controle e, em especial, o controle parlamentar. Recentemente foi aprovada nova Resolução do Congresso Nacional regulamentando as atividades da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI – Resolução número 2 de 2013-CN). O envolvimento do legislativo na fiscalização da inteligência é crucial para a legitimidade e accountability democrática dessa atividade. Dados os riscos a ela inerentes e a experiência histórica brasileira, é fundamental avaliar se a presente base legal possibilita um controle parlamentar eficaz e apto a contribuir para o funcionamento democrático das estruturas de segurança.

ADRIANO PILATTI

2015-03-03

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24181@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24181