[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO POR OMISSÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA

[pt] LUISA COSTA CUOZZO

[pt] DANO AMBIENTAL

[pt] MEIO AMBIENTE

[pt] PRINCIPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

[pt] EXECUCAO SUBSIDIARIA

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO POR OMISSAO

[pt] O presente trabalho buscou ressaltar a importância da respomsabilidade civil para a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, diante da qualidade de direito fundamental a ele atribuída e das peculiaridades do dano ambiental, que fazem com que a responsabilidade civil, em matéria ambiental, se distancie do modelo convencional, a fim de providenciar a efetiva proteção ao bem jurídico em questão. A responsabilidade civil por omissão do Estado ganhou destaque, tendo sido expostas as polêmicas em torno desse tema. Neste ponto, demonstrou-se o grave problema da mitigação do princípio do poluidor-pagador, que resulta da responsabilidade solidária do Estado omisso (poluidor indireto) com o poluidor direto, quando aquele é condenado a arcar com o ônus da poluição na linha de frente. Por fim, foi estudada uma solução, encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pretendeu resolver o referido problema, interpretando as normas ambientais em conformidade com a equação do poluidor-pagador, que constitui um princípio norteador do Direito Ambiental.

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA

2015-02-25

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24138