[pt] A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DA PETROBRAS

[pt] ANDRE RIBEIRO TOSTA

[pt] CONTRATO ADMINISTRATIVO

[pt] ANALISE ECONOMICA DO DIREITO

[pt] CONTRATOS DA PETROBRAS

[pt] SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

[pt] CLAUSULAS EXORBITANTES

[pt] LEI N 8666 93

[pt] REGIMES CONTRATUAIS

[pt] PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE

[pt] INTERVENCAO DO ESTADO NA ECONOMIA

[pt] LICITACAO

[pt] PETROBRAS

[pt] INTERESSE PUBLICO

[pt] Esta monografia tem como objetivo de análise os meios através dos quais o Estado intervém na economia e, notadamente, como o faz através da Petrobras e seus contratos. Para tanto é desejável se compreender exatamente as possíveis modalidades de intervenção estatal, norteadas pela evolução do modelo de Estado e pela noção de interesse público. O prosseguimento do estudo passa pelo o esforço de diferenciação prática analítica entre os regimes público e privado quando da celebração de contratos. Em seguida e com base nesses conceitos, busca-se, através do exame do regime híbrido das sociedades de economia mista, sistematizar a problemática advinda das diferenças entre os regimes contratuais. Então, após a contextualização indispensável ao debate, será possível se analisar especificamente o caso da Petrobras. Nessa análise se busca demonstrar as especificidades advindas de um tratamento normativo diferenciado e da importância da estatal no cenário nacional. Ao final, e essa é a conclusão alcançada, percebe-se que é possível otimizar em muito a atuação da empresa de modo a garantir a sua eficiência na tutela dos direitos humanos, sendo a diferenciação rígida e apriorística entre os regimes incompatível com o atual estágio jurídico em que vivemos, bem como a sua instrumentalização sistemática para concretização de políticas públicas. Isso só é possível, entretanto, após um exame profundo, para além do positivismo, acerca do contexto histórico, social e econômico em que nos encontramos.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

2015-02-24

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24116