[pt] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: OS PESOS E CONTRAPESOS ENTRE A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO À COGNIÇÃO DEFINITIVA

[pt] AMANDA MARQUES DE FREITAS

[pt] DIREITO PROCESSUAL CIVIL

[pt] ASTREINTES

[pt] EXECUCAO PROVISORIA

[pt] ANTECIPACAO DE TUTELA

[pt] A presente monografia trata da possibilidade de executar-se provisoriamente a multa cominatória, denominada astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela, como meio coercitivo à obtenção do provimento jurisdicional, sem que se exija a cognição definitiva proporcionada pelo trânsito em julgado da decisão que pôr fim a fase de conhecimento do processo. Revela-se pertinente, neste momento, a renovação da discussão sobre o tema, considerado que a controvérsia, que se encontrava adormecida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ganhou força com o Informativo número511 noticiado julgado precursor de nova abordagem sobre a matéria, capaz de suscitar grande discussão na doutrina processualista contemporânea, posteriormente, confirmado pelo recente julgamento do recurso repetitivo número 1.200.856, cujo acórdão foi publicado em 17.09.14. A posição majoritária, tanto jurisprudencial como doutrinária, sustenta que as decisões interlocutórias impositivas de multa diária por atraso no cumprimento da obrigação constituem título executivo hábil a instaurar a execução provisória das astreintes. Por outro lado, o entendimento divergente argumenta que somente ao fim da demanda, o beneficiário da multa poderia executá-la, exigindo-se, necessariamente, o trânsito em julgado da decisão de mérito. Assim, tendo em vista que a egrégia Corte Superior, em decisões recentes, trouxe outro contorno à questão, suscitando novas reflexões, pretende-se, neste trabalho, examinar os pesos e contrapesos entre os direitos das partes litigantes envolvidos na possibilidade de execução provisória das astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela.

MARCIO VIEIRA SOUTO C FERREIRA

2015-02-04

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24017