[pt] A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E AS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO RELACIONADAS AO CASO ARAGUAIA E À LEI DE ANISTIA

[pt] ISABELLA ALMEIDA DE SA E BENEVIDES

[pt] LEI DE ANISTIA

[pt] DIREITO A VERDADE E A MEMORIA

[pt] CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

[pt] JUSTICA DE TRANSICAO

[pt] OBRIGACOES INTERNACIONAIS

[pt] GRAVES VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS

[pt] CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

[pt] CASO ARAGUAIA

[pt] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

[pt] SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

[pt] DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

[pt] O escopo da presente monografia abrange a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos - com enfoque no Sistema Interamericano de Direitos Humano, e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - para a efetivação da justiça em estados nos quais crimes contra a humanidade foram perpetuados durante regimes repressores e autoritários, e cuja completude da justiça de transição deve ser perseguida. Nesse contexto, leis de anistia a graves violações de direitos humanos obstaculizam o cumprimento dos deveres dos Estados - no caso do Brasil, a Lei número 6.683/79 ainda atravanca a proteção e promoção dos direitos humanos e o cumprimento de suas obrigações internas e internacionais. Ademais, o Poder Judiciário não realiza o controle de convencionalidade da referida lei com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e com outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, mantendo a impunidade e a injustiça. O trabalho em tela analisa, nesse cenário, a jurisprudência da CorteIDH sobre leis de anistia com relação a graves violações de direitos humanos, especialmente o Caso Araguaia - que responsabilizou o Estado Brasileiro por violações de direitos humanos e declarou a lei número 6.683/79 inválida -, e a decisão do STF na ADF número 153, que manteve a referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, sem efetuar o controle de convencionalidade.

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

CAROLINA DE CAMPOS MELO

2014-12-10

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23769