[pt] PLAIN PACKAGING: RESTRIÇÕES DE MARCA EM EMBALAGENS PARA EMPRESAS DE CIGARRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA PROPRIEDADE INTELECTUAL

[pt] CAMILA NEVES RODRIGUES DA SILVA

[pt] MARCA

[pt] CADUCIDADE

[pt] DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

[pt] INDENIZACAO

[pt] DESAPROPRIACAO

[pt] CIGARRO

[pt] O presente estudo pretende analisar a possibilidade e as consequências da aplicação do chamado Plain Packaging no Brasil. Para tanto, inicialmente, há uma breve exposição do histórico do instituto, seguida de sua repercussão em diversos países e um exemplo onde já existe, a Austrália. Não será mais abordada a repercussão e andamento do Plain Packaging em demais países, somente em linhas gerais para contextualizar a medida. Em seguida, há uma abordagem crítica das principais teses que fundamentam os dois pólos do debate, dentro e fora do Brasil. Adiante, procura-se demonstrar a situação do Plain Packaging no Brasil, as áreas do Direito relacionadas e o cenário atual em torno da medida. Por fim, cuida-se das potenciais violações ao Direito de Propriedade Intelectual, afetado por uma possível implementação do Plain Packaging no Brasil.

NADIA DE ARAUJO

2014-07-29

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=23247@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23247