[pt] DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO E DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR

[pt] RENATA BARREIROS LABRUNA

[pt] DIREITO

[pt] TRANSPORTE DE MERCADORIAS

[pt] MARITIMO

[pt] AFRETAMENTO

[pt] Diante do desenvolvimento da indústria naval e do aumento do comércio internacional surge a necessidade de maior aprofundamento acerca dos contratos de afretamento e de transporte por mar, tendo em vista que o Braisl ainda está muito atrasado no aspecto jurídico desta temática. O presente trabalho se subdivide em três grandes temas. Num primeiro momento, aborda-se a autonomia da vontade das parte em contratos internacionais, com uma exposição da questão da escolha da legislação a ser aplicada e da eleição de foro competente de afretamento, adentrando-se nas suas peculiaridades, tais como natureza jurídica, contrato padrão e suas cláusulas específicas, modalidades existentes, o regime de responsabilização das partes contratantes e formas de resolução. Finalmente, há o exame dos contratos de transporte internacional de mercadorias por mar, com destaque para o contrato padrão utilizado, as convenções internacionais sobre a questão, o regime de responsabilização das partes contratantes e a figura do N.V.O.C.C., cada vez mais comum no cenário da navegação internacional.

LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR

2014-02-21

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22539@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22539