[pt] AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REGULAÇÃO DA SUCESSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

[pt] VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

[pt] AUTONOMIA FEDERATIVA

[pt] ARTIGO 81 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA

[pt] DUPLA VACANCIA NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

[pt] CAPACIDADE DE AUTO ORGANIZACAO

[pt] O modelo federativo brasileiro tem histórico centralista, com a concentração das competências constitucionais em torno do governo central. Após anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 foi promulgada com o compromisso de restabelecer a democracia no país. Para isso, precisou desenhar o Estado federal e concedeu aos entes parciais maior autonomia. Ao lado dos Estados e da União, introduziu os Municípios como o mais novo ente federativo. Como é característico em toda federação, a autonomia concedida às unidades parciais permite-lhes formular suas próprias Constituições estaduais e Leis Orgânicas, o que é denominado capacidade de auto-organização. No entanto, também devem guardar com o modelo central semelhanças que resguardem os princípios mais essenciais do Estado de Direito instituído. A vacância nas chefias do Poder Executivo nos Estados e Municípios tem levantado questão sobre a possibilidade de, a partir da capacidade de auto-organização, esses entes regularem o processo de sucessão. No caso da presidência da República, a matéria é disciplinada pela CRFB, art. 81, parágrafo 1. O objetivo deste trabalho é discutir se, respeitados os preceitos constitucionais que informam a organização dos entes federados, o modelo de sucessão do Presidente da República deve ser observado na sucessão dos Governadores e Prefeitos ou se podem os entes federados tratar a matéria de forma diversa.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2014-02-20

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22536