[pt] MITIGAÇÃO DOS DANOS PELO CREDOR: APLICAÇÃO COM BASE NO DIREITO BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CISG

[pt] LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

[pt] DIREITO CIVIL

[pt] CONVENCAO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

[pt] CODIGO CIVIL

[pt] MITIGACAO DE DANOS PELO CREDOR

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

[pt] A presente monografia trata do dever de mitigação de danos imposto à parte credora de indenização por responsabilidade civil. Após um breve histórico, serão abordadas suas características gerais, o papel que o instituto tem a desempenhar no direito brasileiro e a sua aplicação com base na CISG. Na última década, o tema ganhou relevância no Brasil, mesmo inexistindo norma expressa em nosso ordenamento jurídico a respeito. O fundamento de sua incorporação, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito, é a boa-fé objetiva, da qual o dever de mitigar seria um dever anexo. A recente adesão do Brasil à CISG amplia a importância do debate, pois a referida convenção tem por uma de suas características marcantes impor ao credor o dever de mitigar os próprios danos, inclusive de forma muito mais severa do que vem sendo aplicado no nosso país. Assim, revela-se pertinente, neste momento, renovar a discussão a respeito do instituto da mitigação dos danos pelo credor, tanto pela aplicabilidade imediata que a convenção terá sobre os negócios internacionais de que forem empresários brasileiros quanto por sua crescente aplicação como dever anexo da boa fé.

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

2014-02-18

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22528