[pt] A AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA NO BRASIL

[pt] CANDIDO EDUARDO MENDES DE ALMEIDA

[pt] PROPAGANDA

[pt] PRINCIPIOS GERAIS DO CODIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTACAO PUBLICITARIA

[pt] CODIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTACAO PUBLICITARIA

[pt] CONAR

[pt] AUTORREGULACAO

[pt] AUTORREGULAMENTACAO

[pt] CONCORRENCIA

[pt] PUBLICIDADE

[pt] Este trabalho tem objetivo abordar o tema autorregulamentação publicitária no Brasil. Em primeiro momento, aborda-se o conceito da publicidade e o fenômeno da autorregulamentação. Em seguida, é apresentado o modelo misto de regulamentação publicitária, vigente no pais e, segundo o qual, a regulação da propaganda é exercida tanta pelo Estado, quando pelo próprio mercado publicitário. A partir de então, a autorregulamentação é explorada a fundo, sempre sob a ótica do direito. Após a analise do órgão responsável pela autorregulamentação, o CONAR, são apresentados algumas de suas decisões, tendo como linha condutora os princípios do Código Brasileiro da Autorregulamentação Publicitária. A concorrência desleal – tipificada na Lei de Propriedade Industrial – e a sua intrínseca relação com a publicidade, é abordada em seguida, assim como a proteção autoral das obas publicitárias. Por fim, também são apresentadas as experiência de autorregulamentação da publicidade no Reino Unido e nos Estados Unidos.

RICARDO BRAJTERMAN

2014-02-17

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22521